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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 12 anos
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALCANCE. O previsto no § 4º do artigo 20, do Código de Processo Civil, não impede o julgador, em apreciação ...
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